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Postado em 02 de Outubro de 2018 às 20h32

CNJ fixa 48 horas para Tribunal de Justiça explicar sigilo no CIA do SDCR

SINJUSMAT Como é do conhecimento de todos os Servidores, o SINJUSMAT, na quarta-feira (26-09-18) ingressou com Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ para suspender a votação do Projeto que envolve a carreira...

Como é do conhecimento de todos os Servidores, o SINJUSMAT, na quarta-feira (26-09-18) ingressou com Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ para suspender a votação do Projeto que envolve a carreira dos Servidores – SDCR, o qual tramitava sob sigilo no Tribunal de Justiça.

O procedimento adotado pelo SINJUSMAT teve como finalidade principal impedir a votação do Projeto Nº. 0036509-20.2018 que tramitou sob a liderança da Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES e trata da implementação das Resoluções 194, 219 e 240 do CNJ todas relacionadas à carreira dos Servidores do Judiciário, abrangendo, inclusive, o Comitê Gestor do SDCR com sugestões de reestruturação das classes.

O CNJ, através de seu Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro determinou ao Tribunal de Justiça que prestasse informações quanto a esta decretação de confidencialidade no prazo de 48 horas.

O Conselheiro ressaltou que a regra é de que os procedimentos administrativos e processos judiciais sejam públicos. Enfatizou que somente, excepcionalmente, admite-se a tramitação sob a égide do segredo de justiça, bem como lembrou a importância da publicidade como sendo um dos pilares da Democracia. “É certo que deve haver uma fundamentação robusta para a decretação do sigilo”, disse o Conselheiro Valdetário.

Atentos ao prazo fixado pelo CNJ a Administração do Tribunal de Justiça prestou as informações pertinentes e DECLAROU não ter sido identificada a decisão determinante do sigilo atribuído ao CIA 0036509-2.2018.8.11.0000 e que o mesmo não se encaixa nas hipóteses estabelecidas no artigo 23, da Lei nº. 12.527-2011. Por esta razão a Diretoria Geral do TJ procedeu a desclassificação de sigilo feito anteriormente.

O Presidente do SINJUSMAT Rosenwal Rodrigues dos Santos avalia que a decisão do CNJ atende em boa hora a necessidade de acesso às informações relativas a minuta da redação final da revisão do SDCR:

“Exigimos que algo tão importante na vida dos Servidores seja decidido de maneira clara, que a transparência seja sempre respeitada por quem quer que seja. Além do retorno ao acesso para que todos conheçam o conteúdo final das propostas, o nosso pedido é no sentido que ao SINJUSMAT seja possibilitado se manifestar antes da decisão do Pleno do Tribunal. Assim como o CNJ, não posso crer que outros Desembargadores comunguem que nos tempos de hoje haja decisões tomadas as escuras”. 

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