NOTÍCIAS

Postado em 02 de Outubro de 2018 às 20h32

CNJ fixa 48 horas para Tribunal de Justiça explicar sigilo no CIA do SDCR

SINJUSMAT Como é do conhecimento de todos os Servidores, o SINJUSMAT, na quarta-feira (26-09-18) ingressou com Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ para suspender a votação do Projeto que envolve a carreira...

Como é do conhecimento de todos os Servidores, o SINJUSMAT, na quarta-feira (26-09-18) ingressou com Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ para suspender a votação do Projeto que envolve a carreira dos Servidores – SDCR, o qual tramitava sob sigilo no Tribunal de Justiça.

O procedimento adotado pelo SINJUSMAT teve como finalidade principal impedir a votação do Projeto Nº. 0036509-20.2018 que tramitou sob a liderança da Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES e trata da implementação das Resoluções 194, 219 e 240 do CNJ todas relacionadas à carreira dos Servidores do Judiciário, abrangendo, inclusive, o Comitê Gestor do SDCR com sugestões de reestruturação das classes.

O CNJ, através de seu Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro determinou ao Tribunal de Justiça que prestasse informações quanto a esta decretação de confidencialidade no prazo de 48 horas.

O Conselheiro ressaltou que a regra é de que os procedimentos administrativos e processos judiciais sejam públicos. Enfatizou que somente, excepcionalmente, admite-se a tramitação sob a égide do segredo de justiça, bem como lembrou a importância da publicidade como sendo um dos pilares da Democracia. “É certo que deve haver uma fundamentação robusta para a decretação do sigilo”, disse o Conselheiro Valdetário.

Atentos ao prazo fixado pelo CNJ a Administração do Tribunal de Justiça prestou as informações pertinentes e DECLAROU não ter sido identificada a decisão determinante do sigilo atribuído ao CIA 0036509-2.2018.8.11.0000 e que o mesmo não se encaixa nas hipóteses estabelecidas no artigo 23, da Lei nº. 12.527-2011. Por esta razão a Diretoria Geral do TJ procedeu a desclassificação de sigilo feito anteriormente.

O Presidente do SINJUSMAT Rosenwal Rodrigues dos Santos avalia que a decisão do CNJ atende em boa hora a necessidade de acesso às informações relativas a minuta da redação final da revisão do SDCR:

“Exigimos que algo tão importante na vida dos Servidores seja decidido de maneira clara, que a transparência seja sempre respeitada por quem quer que seja. Além do retorno ao acesso para que todos conheçam o conteúdo final das propostas, o nosso pedido é no sentido que ao SINJUSMAT seja possibilitado se manifestar antes da decisão do Pleno do Tribunal. Assim como o CNJ, não posso crer que outros Desembargadores comunguem que nos tempos de hoje haja decisões tomadas as escuras”. 

Veja também

Sinjusmat participa de mobilização para alterar Projeto de Lei que prejudicaria servidores: PL 257 30/09/16 Sinjusmat participa de mobilização para alterar Projeto de Lei que prejudicaria servidores. A Diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso-Sinjusmat participou na semana passada da mobilização que aconteceu na Câmara Dos Deputados Federais em Brasília, contra a aprovação do Projeto de Lei 257/16 (que......
Poema em homenagem ao dia do oficial de justiça27/03/17 OFICIAL DE JUSTIÇA Um árduo trabalho para quem o opera, o direito a ser comunicado para quem espera. A pé, a cavalo, de moto ou de carro caminha, materializando esse direito conforme a linha. Tentam acabar com a......
Servidores são recebidos pelo Presidente do TJ 06/07/17 Atendendo a solicitação do Sinjusmat, o Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Rui Ramos Ribeiro recebeu na tarde do dia quatro de julho de 2017, a Diretoria do Sinjusmat acompanhada da classe dos Auxiliares e Técnicos......

Voltar para Notícias