NOTÍCIAS

Postado em 12 de Julho às 15h41

Comissão do Senado aprova mudança de regra para estabilidade de servidores

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei complementar que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos e estabelece regras para a demissão por baixo desempenho. Inserida na Constituição pela Emenda Constitucional 19, em 1998, a avaliação carece de regulamentação.

Relatora da matéria na comissão, a senadora Juíza Selma (PSL-MT) apresentou um requerimento de urgência para o projeto. Com a aprovação do pedido, com voto contrário dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PROS-RN), o texto seguirá diretamente para plenário. A oposição queria que o projeto passasse antes pela Comissão de Direito Humanos e Minorias.
Juíza Selma anotou que a medida não altera a estabilidade dos funcionários públicos. ?Ressalto que este projeto corresponde sim aos anseios da população brasileira em ter um serviço público mais eficiente, expurgando do sistema aqueles servidores que insistem em ter conduta desidiosa e que em nenhum momento põe em risco a estabilidade do servidor público atento às suas atribuições?, argumentou.

Na mesma linha, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) disse que a proposta visa melhorar a qualidade do serviço prestado à população. ?(O projeto) tem a ver com a qualificação do funcionalismo, combate servidores estáveis ineficientes?, disse ao Congresso em Foco. ?Há 21 anos se espera resposta à demanda constitucional. Estamos então apenas cumprindo a Lei Maior. O que queremos é valorizar o bom servidor e dar ao brasileiro o serviço público eficiente que merece?, acrescentou.

A matéria regulamenta o artigo 41, inciso primeiro, da Constituição. O dispositivo determina que o servidor estável ? já transposto o período de três anos de estágio probatório ? fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório ?mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa?.

O que o texto promove é a definição de normas mais específicas para a execução de tais testes, com pontuação por desempenho. Lasier afirma ainda que a proposta foi amplamente debatida, passou por audiências públicas e foi submetida a consulta pública no site do Senado. Servidores presentes à audiência, no entanto, pressionaram os parlamentares para que votassem contra a matéria.

Veja também

Tribunal de Justiça aprova pagamento da RGA aos servidores do Poder Judiciário20/03 O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou na manhã desta terça, 19, por unanimidade, a solicitação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - SINJUSMAT- que reivindicava o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual), que é a recomposição inflacionária anual, prevista em Lei Estadual do servidor judiciário. Com a......
Roteiro para reunião do dia 4 de julho.29/06/17 Caros Colegas! Em reunião realizada em nove de junho do corrente ano ficou acordado que o Sinjusmat solicitaria uma reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Rui Ramos Ribeiro. Que nesta reunião seria apresentado um......
Sinjusmat esclarece aos Servidores31/08/17 Prezados colegas e amigos! O Sinjusmat tem acompanhado assiduamente a tramitação do Projeto de implantação das Resoluções 2192016 e 2402017 do CNJ. O que ocorreu: Após a eleição......

Voltar para Notícias