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Postado em 26 de Fevereiro às 18h16

Conselho da Magistratura reconhece direito a acúmulo de cargos de servidores do judiciário

Em decisão proferida no dia 20 de fevereiro, o Conselho da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso reconheceu o direito ao acúmulo de funções por parte de servidores efetivos, após recurso impetrado pela assessoria jurídica do Sinjusmat contestando decisão anterior do então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos Ribeiro, que havia negado estes acúmulos de funções.

O Conselho reconheceu a legalidade e devido amparo constitucional aos servidores efetivos que exercem os cargos de auxiliar judiciário, agente da infância e juventude, técnico judiciário, e que ao mesmo tempo exerçam a função de juiz de paz e ou professor da rede pública de ensino, desde que não haja incompatibilidade de horário de expediente.

O Conselho compreende que o acúmulo de tais funções não contrataria as vedações constitucionais para acúmulo de cargos públicos por parte de servidores efetivos. O Conselho também reconhece que servidores em igual situação, que não recorreram juridicamente, podem ser beneficiados por essa decisão.

No entanto, na mesma decisão, o Conselho da Magistratura não concedeu direito ao acúmulo de cargos em duas situações. Em uma por não preencher os requisitos das excepcionalidades contidas no Art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, e em outra pelo acúmulo dos cargos de juiz de paz e engenheiro florestal, sendo esse último cargo vedado acúmulo de acordo com o mesmo artigo constitucional citado.

Assessoria do Sinjusmat

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