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Postado em 17 de Março de 2017 às 07h12

Entenda como a reforma da previdência pode te afetar

SINJUSMAT A reforma da Previdência altera de forma significativa o regime de aposentadoria do setor público, que passará a ter as mesmas regras do setor privado. Serão afetados pelas mudanças os servidores da...

A reforma da Previdência altera de forma significativa o regime de aposentadoria do setor público, que passará a ter as mesmas regras do setor privado. Serão afetados pelas mudanças os servidores da União, dos estados e dos municípios, com exceção dos militares, bombeiros e das Forças Armadas.

PEC 287/2016: principais alterações


1. Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres – ou seja, iguala idade para aposentadoria entre homens e mulheres. As mulheres perdem o direito a aposentar-se 5 (cinco) anos mais cedo devido a sua dupla jornada entre trabalho e família.
2. Exige 49 (quarenta e nove) anos de contribuição para aposentadoria integral – a principal consequência dessa exigência é a redução do valor geral das aposentadorias, ou seja, o servidor que não alcançar os 49 anos de contribuição se aposentará de forma proporcional, o valor será calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição.
3. Exclui as regras de transição vigentes;
A proposta de reforma da Previdência apresenta uma regra de transição. O texto da proposta de emenda constitucional (PEC) 287 cria um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para requerer a aposentadoria. Assim, quem tem mais de 50 anos de idade (homem) e 45 anos de idade (mulher) e ingressou no serviço público até 2004 continua tendo direito a um valor de benefício correspondente ao último salário (integralidade de vencimentos), bem como à mesma correção do reajuste salarial concedido aos ativos (paridade com os ativos). O teto da aposentadoria continua o mesmo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso da União, ou do governador, nos Estados.

Já para aqueles que ingressaram na carreira entre 2004 e 2013 perdem os privilégios na hora da aposentadoria: integralidade (último salário) e paridade (correção do benefício igual ao reajuste salarial dos ativos). Mas o benefício não está atrelado ao teto do INSS (R$ 5.189,82) — o limite é o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). E, mesmo entrando nas regras de transição, esse trabalhador não sofrerá com o redutor do benefício criado na reforma da Previdência. Para esses trabalhadores, o valor da aposentadoria será equivalente a uma média dos 80% maiores salários.
Enquanto àquele que ingressou no serviço público a partir de 2013 terá regras ainda mais duras, ou seja, as mesmas do INSS: teto de R$ 5.189 (atual); redutor de 51% no valor do benefício, mais 1 ponto percentual por ano de contribuição, tendo de trabalhar por 49 anos para ter direito ao teto; e idade mínima de 65 anos.
Segundo a PEC 287 será assim, esse servidor deverá seguir as mesmas regras que os demais trabalhadores também após a promulgação da reforma. Ou seja, terão de cumprir idade mínima de 65 anos para se aposentar e contribuir por pelo menos 25 anos. O valor do benefício terá incidência do redutor. Ou seja, será calculado da seguinte forma: 1) será feita uma média dos 80% maiores salários de contribuição; 2) será aplicado o redutor de 51% sobre essa média; 3) além dos 51%, será incluído um ponto percentual por cada ano de contribuição.

Assim, para o benefício chegar a 100% do salário do trabalhador, serão necessários 49 anos de contribuição (ou seja, 51% + 49%, referentes aos 49 anos de contribuição). Lembrando que os 100% serão referentes a uma média dos 80% maiores salários do trabalhador. E estarão limitados ao teto do INSS, que hoje é de R$ 5.189,82.

Outros pontos importantes:
4. Permite a redução da pensão por morte e benefícios assistenciais para valor inferior a um salário mínimo;
5. Impede a acumulação de aposentadoria e pensão por morte;
6. Eleva a idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
7. Impõe regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres
;
8. Extingue a aposentadoria especial para professores

O que representa a PEC 287/2016
DESMONTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: quebra do princípio da solidariedade e da responsabilidade do Estado
• PROTEÇÃO AOS FUNDOS FINANCEIROS: incentivo a contratação de planos individuais de previdência privada e fundos de previdência de natureza aberta, sujeitos ao comportamento (instabilidade) do mercado financeiro
• ARGUMENTOS INSUSTENTÁVEIS DO GOVERNO PARA JUSTIFICAR A PEC: A mentira do “déficit”; O povo brasileiro está vivendo mais; as Mulheres não precisam ter tratamento diferenciado; A Previdência é o maior item do gasto público no Brasil
• PROPAGANDA ABUSIVA fere art. 37, § 1º da Constituição Federal, que limita a publicidade a peças de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Entidades impetraram Ação Popular.

Fonte: 1º Encontro das Mulheres Trabalhadoras da CSB - palestrante Maria Lucia Fattorelli

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