NOTÍCIAS

Postado em 01 de Fevereiro às 19h15

Justiça dá 3 dias para Estado explicar atrasos antes de decidir bloqueio de R$ 250 milhões

SINJUSMAT A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, deu um prazo de 72 horas para que o Governo do Estado se manifeste, através da Procuradoria Geral...

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, deu um prazo de 72 horas para que o Governo do Estado se manifeste, através da Procuradoria Geral do Estado, sobre a ação proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat). A entidade pede o bloqueio de R$ 250 milhões dos cofres do Estado, por conta do atraso dos repasses do duodécimo ao Poder Judiciário, referentes a 2016, 2017 e janeiro de 2018.

“Notifique-se o Estado de Mato Grosso, por seu procurador-geral, para que, no prazo de setenta e duas horas, manifeste sobre a liminar pleiteada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário”, diz um trecho do despacho da magistrada.

Em nota publicada esta semana, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) ameaçou o fechamento de comarcas no interior do Estado por conta do atraso.

Para o presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues, é necessário a intervenção da Justiça para que Mato Grosso não chegue a falência administrativa e financeira. Ele considerou como um "retrocesso" a possibilidade do Judiciário no Estado fechar comarcas e reduzir o horário de expediente.

O Sinjusmat também protocolou um pedido de impeachment do governador Pedro Taques (PSDB) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). Na ação, o sindicato explica que o funcionamento dos poderes está comprometido diante da ineficiência do Executivo em fazer os repasses constitucionais enquanto a arrecadação do Estado aumenta ano a ano. É citado como exemplo que a Defensoria Pública fechou 15 comarcas no interior do Estado por falta de recursos.

ERRO JURÍDICO

Na manhã de quarta-feira, o governador minimizou o pedido de bloqueio nas contas do Estado e apontou um erro jurídico do Sinjusmat ao entrar com a ação. Segundo Taques, existem jurisprudências no Supremo Tribunal Federal (STF) que impedem este tipo de interferência externa em relação ao pagamento de duodécimos aos poderes por parte do Poder Executivo.

“O STF já decidiu várias vezes que não cabe a associação debater duodécimo, mas é um direito fundamental de todos se socorrerem no Poder Judiciário. Está na Constituição”, afirmou.

 

Fonte: http://www.folhamax.com.br/politica/justica-da-3-dias-para-estado-explicar-atrasos-antes-de-decidir-bloqueio-de-r-250-milhoes/153084

Veja também

REUNIÃO do SINJUSMAT e DIRETORIA do TJ fixa pontos relevantes para implementação até o final da Gestão.16/10 Em reunião realizada no último dia 11 de outubro do corrente ano, o SINJUSMAT demonstrou à Administração do Tribunal de Justiça que certos anseios dos Servidores merecem ser atendidos antes do final da Gestão do Excelentíssimo Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO. Na ocasião a Diretoria do SINJUSMAT enalteceu o empenho e preocupação do......
TJ autoriza pagamento de licença-prêmio convertidas11/08/17 Pensando no bem estar e qualidade de vida dos Servidores o Sinjusmat, anualmente, formula requerimentos à Administração do Tribunal de Justiça que contemplem seus anseios. O deferimento de pagamento das licenças-prêmio......
Sinjusmat esclarece aos Servidores31/08/17 Prezados colegas e amigos! O Sinjusmat tem acompanhado assiduamente a tramitação do Projeto de implantação das Resoluções 2192016 e 2402017 do CNJ. O que ocorreu: Após a eleição......

Voltar para Notícias