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Postado em 27 de Julho de 2017 às 17h37

Sinjusmat reitera requerimento de URV

SINJUSMAT Na tarde do dia 24 de julho o Sinjusmat reiterou o requerimento protocolado sob o nº 0157140-61.2016.811.0000 de 10/2016 onde requer o reconhecimento e pagamento de direitos relativos à URV. O Sinjusmat requer o...

Na tarde do dia 24 de julho o Sinjusmat reiterou o requerimento protocolado sob o nº 0157140-61.2016.811.0000 de 10/2016 onde requer o reconhecimento e pagamento de direitos relativos à URV.

O Sinjusmat requer o reconhecimento do direito à incorporação da URV aos salários/proventos de seus filiados no período de abril/1994 à 25/03/1998 com espeque na garantia constitucional da igualdade/equidade (art. 5º, CF) e no caráter nacional do Poder Judiciário (art. 92, CF);

Requer também a revisão dos cálculos apurados com a apresentação completa da memória de cálculo relativa ao ano de 2009 e os meses de janeiro/fevereiro/março e abril de 2010, com consequente pagamento do saldo apurado;

Além da revisão dos cálculos de URV com observância a aplicação do artigo 63 da Lei 8.814/2008 e consequente pagamento das diferenças apuradas.

Na oportunidade, o Sinjusmat esclarece a todos os Servidores do Poder Judiciário que estes requerimentos são reflexo de Ação Ordinária que reconheceu aos Servidores do Poder Judiciário o direito ao percentual relativo a URV.

Entretanto, o passivo relativo ao período de cinco anos e período abrangendo o requerimento administrativo foi pago somente aos servidores filiados ao Sinjusmat.

E, recentemente, o STF tem corroborado a tese de que o direito advindo de ações coletivas diz respeito somente aos filiados das entidades civis.

Portanto, mantenham sua filiação para que possam usufruir de todos os resultados alcançados pelo seu Sindicato.

No julgamento o STF fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura de demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento".

Matéria: Equipe Sinjusmat

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