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Postado em 16 de Maio de 2018 às 12h43

STF defere liminar à Associação dos Defensores Públicos - ANADE e determina o pagamento de duodécimos atrasados

SINJUSMAT O SINJUSMAT por dever de bem informar a sociedade de forma geral comunica pela imprensa o que se segue. A Ministra do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ROSA WEBER, relatora da ADPF 504 intentada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS...

O SINJUSMAT por dever de bem informar a sociedade de forma geral comunica pela imprensa o que se segue. A Ministra do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ROSA WEBER, relatora da ADPF 504 intentada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, deferiu o pedido da liminar e determinou “repasse os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual, sob a forma de duodécimos, até o dia vinte de cada mês, de acordo com a norma constitucional do art. 168, bem como o pagamento das parcelas vencidas a esse título, caso não efetuado.”

O atraso dos repasses não só atinge a Defensoria Pública, mas de forma ainda mais perversa também prejudica o Poder Judiciário.

Foto disponível na mídia.

A decisão da MINISTRA ROSA WEBER confirma a tese até então defendida pelo SINJUSMAT de que não houve frustração da receita corrente líquida, pelo contrário, o Estado de Mato Grosso só aumenta a arrecadação.

O SINJUSMAT nesse momento em que a independência e autonomia dos Poderes se coloca no prumo do que determina a Constituição Federal pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, alerta de que não há ainda um pedido semelhante ao da ANADEP em nome do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O presidente Rosenwal Rodrigues acredita que o precedente abre o caminho necessário para que seja imediatamente regularizado o repasse do duodécimo do Poder Judiciário: “é incabível esperarmos indefinidamente o Governador Pedro Taques resolver cumprir a Constituição Federal. O que é preciso é exigir o nosso direito, o atraso do repasse já comprometeu o funcionamento das comarcas e também o pagamento dos créditos já reconhecidos. O momento é de coragem dos servidores e dos magistrados para que juntos possamos garantir na luta a autonomia do Poder Judiciário de Mato Grosso. A decisão reforça ainda o crime de responsabilidade cometido pelo ainda Governador.”

Cuiabá, 16.05.18.

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