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Postado em 14 de Fevereiro às 21h20

VITÓRIA DA UNICIDADE SINDICAL

SINJUSMAT Justiça do Trabalho acata ação do SINJUSMAT e veta divisão da base dos Servidores do Poder Judiciário em Mato Grosso O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso...

Justiça do Trabalho acata ação do SINJUSMAT e veta divisão da base dos Servidores do Poder Judiciário em Mato Grosso

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT, acaba de obter importante vitória junto à Justiça do Trabalho ao ter recurso acatado contra o desmembramento de parte de sua base.

O recurso foi impetrado pelo SINJUSMAT após a 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT reconhecer a criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado de Mato Grosso – SINDOJUS, em clara afronta ao princípio constitucional da Unicidade Sindical, onde consagra que “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município".

Ao decidir pela permanência dos oficiais de justiça e avaliadores do estado de Mato Grosso na base do SINJUSMAT, a Justiça do Trabalho reconhece a legitimidade da representatividade deste Sindicato e que estes servidores pertencem à categoria profissional dos servidores públicos do judiciário estadual de Mato Grosso.

Diz ainda a Justiça do Trabalho:

“Apesar das peculiaridades inerentes ao cargo de oficial de justiça e avaliador, estes servidores não se tratam de categoria distinta da dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, pois se submetem ao mesmo regime jurídico e se encontram sujeitos à mesma política de remuneração, progressão funcional, correição disciplinar, por exemplo, e, portanto, inaplicável ao grupo dos oficiais de justiça e avaliadores a regra estabelecida na parte final do § 3º do art. 511, da CLT, não havendo que se falar em categoria diferenciada no setor público”

Diante dessa importante vitória jurídica, o SINJUSMAT reafirma sua disposição em bem representar todos Servidores do Poder Judiciário em Mato Grosso e continuará vigilante na defesa do fortalecimento da categoria.

Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019


Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT
 

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