Deputados aprovam em 1ª votação os projetos dos servidores do Judiciário

Os deputados aprovaram hoje (12), durante sessão matutina, nove projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ). As matérias foram aprovadas em 1ª votação. Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Lei 67/2017 que trata da Revisão Geral Anual (RGA) reajustando em 6,58%, a partir de 1º de maio de 2017, os subsídios dos servidores do judiciário. Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 73/2017, que define o valor do auxílio-creche em R$ 550 aos membros do judiciário. O pagamento é limitado a até dois filhos ou dependentes legais. Essa lei é retroativa a 1º de outubro de 2016. Também receberam aval positivo os projetos de lei 74/2017 e 75/2017 , que concedem auxílio-alimentação de R$ 1 mil aos magistrados e servidores, respectivamente, com efeitos a partir de maio de 2016.

Além do RGA, dos auxílios creches e alimentação, os servidores devem ser beneficiados, com reforço financeiro em seus subsídios, com o auxílio-saúde. O beneficio consta no Projeto de lei 77/2017, também aprovado em 1ª votação na ALMT, no valor de R$ 500 - pago em conta única mensal.

Já o Projeto de lei 76/2017, aprovado em 1ª votação, reajusta o valor do auxílio-graduação, que passa a ser de R$ 600. Esse beneficio, de natureza indenizatória, altera a Lei 10.250/2014, que instituiu o programa de incentivo à graduação para servidores efetivos do TJ.

Projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ) que aguardam aprovação da Assembleia Legislativa e Sanção do Governo:

Projeto de lei 67/2017 - Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2017.

Projeto de lei 73/2017 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013, que institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências..

Projeto de lei 74/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão do Auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei 75/2017 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão do Auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência.

Projeto de lei 76/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 10.250, de 31 de dezembro de 2014, que instituiu o "Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso", com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior e dá outras providências.

Projeto de lei 77/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Materia: www.vgnews.com.br

Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT - Sessão Plenária

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os projetos foram aprovados em 1ª votação e, segundo trâmite normal, devem ser submetidos a 2ª votação pela Assembleia Legislativa e aseguir para sanção do governo matogrossense.