Os deputados aprovaram hoje (12), durante sessão matutina, nove projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ). As matérias foram aprovadas em 1ª votação. Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Lei 67/2017 que trata da Revisão Geral Anual (RGA) reajustando em 6,58%, a partir de 1º de maio de 2017, os subsídios dos servidores do judiciário. Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 73/2017, que define o valor do auxílio-creche em R$ 550 aos membros do judiciário. O pagamento é limitado a até dois filhos ou dependentes legais. Essa lei é retroativa a 1º de outubro de 2016. Também receberam aval positivo os projetos de lei 74/2017 e 75/2017 , que concedem auxílio-alimentação de R$ 1 mil aos magistrados e servidores, respectivamente, com efeitos a partir de maio de 2016.
Além do RGA, dos auxílios creches e alimentação, os servidores devem ser beneficiados, com reforço financeiro em seus subsídios, com o auxílio-saúde. O beneficio consta no Projeto de lei 77/2017, também aprovado em 1ª votação na ALMT, no valor de R$ 500 - pago em conta única mensal.
Já o Projeto de lei 76/2017, aprovado em 1ª votação, reajusta o valor do auxílio-graduação, que passa a ser de R$ 600. Esse beneficio, de natureza indenizatória, altera a Lei 10.250/2014, que instituiu o programa de incentivo à graduação para servidores efetivos do TJ.
Projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ) que aguardam aprovação da Assembleia Legislativa e Sanção do Governo:
Projeto de lei 67/2017 - Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2017.
Projeto de lei 73/2017 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013, que institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências..
Projeto de lei 74/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão do Auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei 75/2017 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão do Auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência.
Projeto de lei 76/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 10.250, de 31 de dezembro de 2014, que instituiu o "Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso", com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior e dá outras providências.
Projeto de lei 77/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Materia: www.vgnews.com.br
Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT - Sessão Plenária
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os projetos foram aprovados em 1ª votação e, segundo trâmite normal, devem ser submetidos a 2ª votação pela Assembleia Legislativa e aseguir para sanção do governo matogrossense.
