NOTÍCIAS

Postado em 10 de Outubro às 21h36

SINJUSMAT requer retirada do Projeto do SDCR da pauta da sessão Plenária. CNJ fixa 48 horas para TJ apresentar novas informações.

SINJUSMAT O requerimento apresentado pelo SINJUSMAT no final da tarde desta quarta-feira ojetivou demonstrar à Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que a Minuta do SDCR adaptada...

O requerimento apresentado pelo SINJUSMAT no final da tarde desta quarta-feira ojetivou demonstrar à Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que a Minuta do SDCR adaptada às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que tratam de Gestão de Pessoas (194, 2019 e 240/CNJ), a qual elaborada pelo Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas sob a Coordenação da Excelentíssima Senhora Desembargadora Serly Marcondes Alves, DEVE SER RETIRADA da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal Pleno de 11-10-2018 e tenha SUSPENSA a sua tramitação até que os requisitos abaixo sejam sanados:


1.1. A Minuta do SDCR, a qual integra o Processo Administrativo 0036509-20.2018.811.0.000, não contempla de forma eficiente e efetiva a Política de Priorização de Primeiro Grau constante das Resoluções do CNJ (194, 2019 e 240);

1.2. O Processo Administrativo Cia 0036509-20.2018.811.0.000 fere o Princípio Constitucional da Publicidade ;

1.3. A tramitação do Processo Administrativo Cia 0036509-20.2018.811.0.000 ignora o diálogo interinstitucional e participativo necessário à implementação da política de priorização de primeiro grau, conforme previsto na Resolução nr. 219/CNJ;

1.4. O Processo Administrativo Cia 0036509-20.2018.811.0.000 está sob análise e deliberação junto ao Conselho Nacional de Justiça mediante Procedimento de Controle Administrativo (0008748-21.2018.2.00.000) impetrado pelo SINJUSMAT e que, neste momento, aguarda a prestação de informações por parte do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso no prazo de 48 horas.


2. DOS FATOS E DO DIREITO:

O SINJUSMAT tem como princípio norteador de sua atuação a proteção dos interesses e direitos dos Servidores do Poder Judiciário Estadual e com este norte que intenta o presente requerimento.
Nesta seara, vamos contextualizar a questão:


2.1. O CNJ instituiu as Resoluções 194, 219 e 240 visando a política de priorização de primeiro grau, que considera como um microssistema e assim sendo suas regras devem ser interpretadas de forma orgânica.

2.2. No âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/TJMT foi instituído o Comite Gestor Local de Gestão de Pessoas sob a Coordenação da Excelentíssima Senhora Desembargadora Serly Marcondes Alves que apresentou uma minuta do SDCR adaptada às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que tratam de Gestão de Pessoas.

2.3. Esta Minuta do SDCR foi apresentada às Entidades de Classe (Sindicatos e Associações), as quais puderam acompanhar o processo de sua elaboração, mas não tinham direito de voto (deliberação), mas, tão somente, direito de voz (proposição). Isto por si só é uma forma de ignorar o diálogo interinstitucional e participativo necessário à implementação da política de priorização de primeiro grau, conforme previsto na Resolução nr. 219/CNJ.

O SINJUSMAT nesta seara fez inúmeras proposições voltadas a melhoria da questão remuneratória e de condições de trabalho dos Servidores do Poder, as quais não foram contempladas na minuta. Com direito a voz, o SINJUSMAT protestou contra parte da minuta entre elas a que se propõe a criação de 277 (duzentos e setenta e sete) cargos de CNE IV para alocações nos Gabinetes de Juízes da Primeira Instância, por entender que as despesas com a criação destes cargos deveriam ser aplicadas na melhoria das Tabelas Salariais dos Servidores ou na contratação de mais cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Oficiais de Justiça, retirando, assim, o excesso de trabalho que hoje paira sobre estes cargos, bem como de vislumbrar com isto uma melhor política de priorização da primeira instância.

2.4. Recentemente o SINJUSMAT teve acesso ao “Estudo Orçamentário n. 37/2018-COPLAN (cópia anexa), no qual consta que com a criação desses 277 cargos CNE IV se gerará um custo mensal da ordem de R$ 4.402.875,92 (R$ 55.212.064,03/anual). A questão que paira é: será que a criação desses 277 cargos irá suprir a demanda de trabalho da primeira instância? Não seria melhor e mais eficiente utilizar-se esses R$ 55.212.064,03 para a contratação de, aproximadamente, 450 Analistas Judiciários e 750 Técnicos Judiciários. Do jeito que a minuta está seria ela eficiente a ponto de contemplar a política de priorização da primeira instância? Acreditamos que não.

2.5. O SINJUSMAT, não acreditando que a referida Minuta de alteração do SDCR contempla a priorização da primeira instância, ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (0008748-21.2018.2.00.000) junto ao CNJ. Este procedimento, atualmente, está sob análise e deliberação junto ao CNJ, que determinou ao E. TJMT que preste informações em 48 horas. Neste Procedimento de Controle Administrativo o Sinjusmat argumentou que a tramitação do Processo Administrativo de alteração do SDCR/Minuta estava tramitando sob a égide do sigilo, o que fere o princípio Constitucional da Publicidade.

Recentemente, sob determinação do CNJ, o sigilo ao Processo Administrativo 0036509-20.2018.811.0.0000 foi retirado, mas a minuta de alteração do SDCR não consta anexada ao processo, o que continua ferindo o Princípio da Publicidade, Princípio do Controle Social, Princípio Constitucional da Legalidade, bem como ao Princípio do Devido Processo Administrativo da decisão racionalmente democrática.

Neste contexto, o SINJUSMAT deixa claro que o processo de alteração do SDCR (Minuta do SDCR elaborada pelo Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas) não deve prosperar, pois:

a) não propicia uma efetiva participação das Entidades de Classe, ou seja, com acesso irrestrito ao conteúdo do Processo Administrativo 0036509-20.2018.811.0.0000 (acesso a minuta);

b) não contempla de forma eficiente e efetiva a Política de Priorização de Primeiro Grau constante das Resoluções do CNJ (194, 2019 e 240); c) está sob análise e deliberação da Corte Administrativa maior o CNJ.

3. DO PEDIDO:

O SINJUSMAT, neste contexto, REQUER:

I- A retirada da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal Pleno de 11-10-2018 do Processo Administrativo nr. 0036509-20.2018.811.0000;

II- A suspensão da tramitação do Processo Administrativo nr. 0036509-20.2018.811.0000 até que sejam sanadas as suas inconsistências: a) estar sob análise e deliberação do CNJ; b) não contempla de forma eficiente e efetiva a Política de Priorização de Primeiro Grau constante das Resoluções do CNJ (194, 2019 e 240); c) ignorar o Princípio da Publicidade, Princípio do Controle Social, Princípio Constitucional da Legalidade, bem como ao Princípio do Devido Processo Administrativo da decisão racionalmente democrática; d) ignorar o diálogo interinstitucional e participativo necessário à implementação da 0 mais profundo respeito e reconhecimento para com a corajosa e dinâmica Administração a qual lidera.

Estes são os termos do requerimento protocolado no final da tarde deste dia 10 de outubro de 2018. Lembrando a todos os Servidores que o CNJ fixou prazo de 48 horas para que o Tribunal de Justiça/MT preste novas informações a respeito das propostas constantes do Projeto de implementação das Resoluções e alteração do SDCR.

Nas palavras do Presidente do SINJUSMAT, Rosenwal Rodrigues "estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance para implementar o melhor e mais justo para os Servidores, mas infelizmente não temos o poder de decisão". 

Veja também

Sinjusmat pede bloqueio de R$ 250 mi de MT e protocola impeachment de Taques30/01 Ação argumenta que há três anos Executivo faz confisco ilegal dos recursos dos demais poderes O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso hoje às 20h31 uma ação com pedido de liminar para o bloqueio imediato de cerca de R$ 250 milhões das contas do Estado em decorrência de atrasos no repasses dos duodécimos nos anos de......
Sinjusmat reitera requerimento de URV27/07/17 Na tarde do dia 24 de julho o Sinjusmat reiterou o requerimento protocolado sob o nº 0157140-61.2016.811.0000 de 10/2016 onde requer o reconhecimento e pagamento de direitos relativos à URV. O Sinjusmat requer o reconhecimento do direito......

Voltar para Notícias