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Postado em 09 de Fevereiro de 2018 às 16h34

SOMOS DE LUTA - ESCLARECE O SINJUSMAT

SINJUSMAT O Sinjusmat por dever de bem informar sobre a sua atuação, comunica à sociedade e, principalmente, aos Servidores do Poder Judiciário que a Dr. Célia Vidotti contrariando o entendimento que o...

O Sinjusmat por dever de bem informar sobre a sua atuação, comunica à sociedade e, principalmente, aos Servidores do Poder Judiciário que a Dr. Célia Vidotti contrariando o entendimento que o Sindicato poderia exigir o repasse do duodécimo do Poder JUdiciário, sentenciou no sentido da ilegitimidade ativa, conforme documento em anexo.


O Sindicato não concorda com seu posicionamento, mas aproveita para demonstrar todo o seu respeito por essa magistrada que vem abrilhantando os quadros da magistratura estadual.


A Juíza apesar de negar o pedido do Sindicato, confirmou a possibilidade de existência de prática de crime de responsabilidade por parte do Governador do Estado de Mato Grosso, vejamos:


“Extraia-se cópia dos autos e encaminhe-se ao Ministério Público, para conhecimento e providências pertinentes, haja vista os documentos e informações acerca das contas do erário estadual, bem como a edição da Emenda Constitucional Estadual n.º 81/2017 e o Decreto Estadual n.º 1.349/2018, e a possível prática de crime de responsabilidade, na forma dos arts. 4º, II e VII; 6º V; 9º, IV, combinados com o art. 74, todos da Lei n.º 1.079/50.”

Como se pode ler, a determinação é que haja remessa ao Ministério Público para investigação ante a “possível prática de crime de responsabilidade”.

Neste sentido, o Sinjusmat, através de seu Presidente, Rosenwal Rodrigues informa que a luta para que seja restabelecido o cumprimento da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao repasse do duodécimo do Poder Judiciário continua e levará ao conhecimento da Assembleia Legislativa a posição da magistrada sobre a existência de crime de responsabilidade.

"O silêncio não nos cabe, é de luta a nossa história”, são palavras do Presidente do Sinjusmat Rosenwal Rodrigues dos Santos.

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