EXPLICANDO O CASO:
TEMA: "reposição das horas não trabalhadas durante a pandemia"
Sinjusmat entra com pedido contra a necessidade de tal reposição.
O SINJUSMAT, EM DEFESA DAS SERVIDORAS E SERVIDORES (SEMPRE) E ACOLHENDO PEDIDO DA COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE-MT, FEZ A DEFESA DESTES SERVIDORES A NÍVEL DE DIRETORIA DO FORO DA COMARCA, NO SENTIDO DE NÃO SE EXIGIR A REPOSIÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS DURANTE A PANDEMIA.
O SINJUSMAT ARGUMENTOU SER IMPOSSÍVEL A EXIGÊNCIA DA COMPENSAÇÃO, POR SER TAL OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL, PORQUANTO OBRIGA OS SERVIDORES A COMPENSAR HORAS QUE NÃO FORAM TRABALHADAS POR DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO POR ATO DE VONTADE PRÓPRIA.
A RESPEITÁVEL DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE-MT, SOLICITOU ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO E.TJMT ACERCA DA REPOSIÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS PELOS SERVIDORES, DURANTE A PANDEMIA, PARA QUE A TEMÁTICA TENHA O ENTENDIMENTO UNIFICADO POR TODAS AS COMARCAS.
EM DECISÃO FINAL E RECENTE (17/FEV/23), A QUAL MERECE SER ENALTECIDA POIS PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA HUMANIDADE, RESPEITO A VIDA E JUSTIÇA,
A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO E.TJMT, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE TODOS OS EXPEDIENTES E PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O ASSUNTO, SEM A NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS NO PERÍODO PANDÊMICO.
"...ao Sinjusmat cabe agraceder a Excelentíssima Presidente do E. Tribunal de Justiça por mais esta decisão favorável às Servidoras e Servidores do Poder. Novamente, através do diálogo e entendimento, uma temática de alta complexidade foi solucionada pela Administração do Tribunal. É uma decisão justa e humana...",
comentou o Presidente do Sinjusmat Rosenwal Rodrigues dos Santos.
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