O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, através do Provimento TJMT/CM n. 40 de 20 de dezembro de 2021, majorou o Auxílio Alimentação para o valor de R$ 1.430,00, contemplando os Servidores e Magistrados.
Leia, abaixo, íntegra do Provimento publicado no Diário da Justiça Eletrônico - MT Ed. 11127, pág. 2, de 23-12-2021:
PROVIMENTO TJMT/CM N. 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Decisão Colegiada proferida nos autos de Proposição n. 16/2021 (CIA 0059918-20.2021.8.11.0000), RESOLVE:
Art. 1º Majorar, a partir da competência de janeiro/2022, o valor do auxílio alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei Estadual n. 9.547/2011, para o importe de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), observadas em tudo mais as disposições contidas na referida lei estadual e nos demais regramentos da matéria.
Art. 2º Majorar, a partir da competência de janeiro/2022, o valor do auxílio alimentação pago aos magistrados ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei Estadual n. 9.999/2013, para o importe de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), observadas em tudo mais as disposições contidas na referida lei estadual e nos demais regramentos da matéria.
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, contudo, apenas a partir da competência de janeiro/2022.
Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2021
CARLOS CESAR APOITIA Chefe de Divisão Judiciária do Departamento do Conselho da Magistratura conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Foto: Desembargadora Presidente do E.TJMT
Maria Helena Gargaglione Póvoas
Crédito Foto: http://www.tjmt.jus.br/Institucional/C/12077/#.YdY5A2jMLcc
