quinta-feira, 23 de abril de 2015

COMO OBTER O AUXÍLIO-SAÚDE?



AUXÍLIO-SAÚDE: 

COMO OBTER SEGUNDO A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N. 03/2015/TP E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/2015-PRES


Para quem será concedido o auxílio-saúde?
Será concedido aos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei n. 10.253/2014 e conforme disposto na Resolução 03/2015/TP.

Juízes de paz, militares cedidos e os beneficiários da pensão por morte e pensão alimentícia podem receber o auxílio-saúde?
 Segundo o art. 1º da Res. 03/2015/TP,  Não!

Para fazer jus ao auxílio-saúde tenho que estar inscrito em planos ou seguro de saúde?
Segundo o inciso III, do art. 3º, da Res. 03/2015/TP, SIM, pois um dos critérios para recebimento do auxílio-saúde é apresentar comprovante de inscrição em planos ou seguro de saúde, devidamente autorizados e registrados na Agência Nacional de Saúde (ANS).

Os planos ou seguros de saúde têm que estar autorizados na Agência Nacional de Saúde (ANS)?
SIM ! (ver item acima)

Estou com dúvida, a PAX serve para o auxílio-saúde?
Segundo o inciso III, do art. 3º, da Res. 03/2015/TP, TEM QUE SER PLANO OU SEGURO DE SAÚDE e estes têm que estar autorizados na Agência Nacional de Saúde (ANS). Assim, tem que ver se a PAX se enquadra nesta normativa.

O Plano ou Seguro de Saúde tem que estar com inscrição em meu nome?
Segundo o §2º, do art. 1º, da Instrução Normativa nr. 03/2015-Pres/TJMT, SIM !  Você tem que comprovar que é TITULAR de CONTRATO de PLANO ou SEGURO de SAÚDE, devidamente autorizado e registrado na ANS. 

Em quais casos o auxílio-saúde é suspenso (não pago)?
Segundo o art. 7º da Res. 03/2015/TP:
O servidor terá o benefício do auxílio-saúde suspenso nos seguintes casos:
I – afastamento para exercício de mandato eletivo;
II – afastamento para estudo ou missão no exterior;
III – afastamento para servir em organismo internacional;
IV – afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sem ônus para o Poder Judiciário de Mato Grosso;
V – acompanhamento de cônjuge por prazo indeterminado e sem remuneração;
VI – licença para tratar de interesse particular;
VII – licença para desempenho de mandato classista. 

Qual o valor desse benefício? É mensal?
Segundo o art. 2º, §1º, da Res. 03/2015/TP, R$ 250,00 !    Mensal !  

E se meus gastos com saúde forem maiores que R$ 250,00?
Segundo o art. 2º, §2º, da Res. 03/2015/TP, caberá ao servidor arcar com a diferença das despesas, caso o valor desta supere o do benefício disposto nesta lei.

Mas, e se meus gastos com saúde forem menores que R$ 250,00?
Segundo o art. 2º, §2º, da Res. 03/2015/TP, destinar o saldo em medidas profiláticas de prevenção à saúde.  Assim, o que dá a entender é que  se minhas despesas com saúde forem menores que R$ 250,00, receberei este valor integral (R$ 250,00) e o restante utilizo com prevenção à minha saúde.

Como faço para obter a concessão do auxílio-saúde?
Segundo o art. 1º da Instrução Normativa nr. 03/2015-Pres/TJMT, DEVE-SE SEGUIR os SEGUINTES PASSOS:
I- Faça INSCRIÇÃO, via formulário eletrônico disponível na Intranet do TJMT, Página do Servidor (www.paginadoservidor.tjmt.jus.br);
II- No formulário, preencha os seguintes dados:
 a nome completo do servidor e e-mail (preferencialmente institucional);
b número da matrícula do servidor;
 c  cargo ocupado e lotação, se servidor ativo, ou cargo em que se deu a aposentadoria, se servidor inativo;
d termo de aceite, sob as penas da lei, de que não percebe auxílio da mesma natureza ou outra forma de benefício para custeio de saúde

Ao inscrever-me, conforme acima, recebo algum Protocolo de Inscrição?
SIM, segundo o §1º, do art. 1º, da Instrução Normativa nr. 03/2015-Pres/TJMT:
A confirmação do termo de aceite será encaminhada via e-mail que conterá o número do protocolo de inscrição.

Qual e-mail vou receber esse protocolo de inscrição, conforme acima?
A instrução normativa não fala, mas, provavelmente, será no e-mail funcional que cada Servidor possui junto ao Tribunal. 

A partir de quando terei direito ao Auxílio-Saúde?
Segundo o art. 4º da Instrução Normativa nr. 03/2015-Pres/TJMT, o auxílio-saúde será devido a partir da data do deferimento da inscrição do Servidor beneficiário. 

Tenho direito a algum retroativo (PASSIVO) relativo ao Auxílio-Saúde?
A Lei nr. 10.253/2014, que instituiu o auxílio-saúde, foi publicada em dezembro/2014. Em razão disto, o Parágra único, do art.  4º , da Instrução Normativa nr. 03/2015-Pres/TJMT, prescreve que:
Aos servidores que cadastrarem o formulário de inscrição até 20 (vinte) dias contados da publicação da Resolução n. 03/2015/TP, o auxílio será devido a partir da publicação da lei n. 10253/2014, desde que tenham despendido valores com pagamento de plano ou seguro de saúde neste interregno temporal.

 Me explique melhor essa questão dos 20 dias descrita acima?
Olha, conforme se pode deduzir da Instrução Normativa n. 03/2015-Pres/TJMT, você terá direito ao PASSIVO de auxílio-saúde se:
A- Tenha tido despendido valores (gastos) com pagamento de plano ou seguro de saúde no período compreendido de 31/dez/2014 até 13/maio/2015;
B- Tenha cadastrado o formulário de inscrição até o dia 13/maio/2015.
(Se alguém discordar destas datas, favor informar o Sinjusmat para análise e alteração do texto acima: enviar e-mail. para sinjusmat@gmail.com)

Tenho Plano de Saúde cujo desconto está vinculado à folha de pagamento do Tribunal de Justiça. Neste caso, tenho que fazer a inscrição via formulário eletrônico, conforme art. 1º, da Instrução Normativa nr. 03/2015-Pres/TJMT?
SIM ! É requisito para todos !

Certo,  tendo Plano de Saúde cujo desconto está vinculado à folha de pagamento do Tribunal de Justiça tenho que me inscrever, conforme acima. Mas, pergunto, também tenho que apresentar comprovação de que sou titular de contrato de plano ou seguro de saúde?
Você tem que fazer a inscrição no formulário eletrônico, mas não precisará comprovar que é titular de contrato, pois isto já esta nos registros do TJMT (seu plano de saúde está vinculado à folha de pagamento do próprio Tribunal).

Entendi. E se o Servidor não tiver plano de saúde vinculado à folha de pagamento do TJMT, como comprovará, no ato de inscrição, via formulário eletrônico, que é titular de contrato de plano ou seguro de saúde autorizados e registrados na ANS?
Conforme esse §2º, do art. 1º, da Instrução Normativa nr. 03/2015-Pres/TJMT, o servidor cujo desconto do plano de saúde não está vinculado à folha de pagamento deverá anexar na página do servidor, em campo próprio, em formato “PDF”, a comprovação de que é titular de contrato de plano ou seguro de saúde, devidamente autorizado e registrado na Agência Nacional de Saúde (ANS).


  Atente para o art. 8º da Resolução nr. 03/2015/TP:
Art. 8º O servidor terá o auxílio-saúde cancelado, ex offício, quando ocorrer:
I – afastamento definitivo, tais como: exoneração, vacância, rescisão, demissão e falecimento;
II – comprovação da prestação de informações falsas pelo servidor;
III – recebimento em duplicidade ao qual o servidor tenha dado causa;
 IV – fraude.

Haverá correção anual (inflacionária) nesse valor de R$ 250,00?
Sim, conforme o art. 14, da Res. nr. 03/2015/TP, o reajuste anual do benefício previsto nesta Resolução far-se-á mediante lei, de acordo com os indicadores econômicos e a disponibilidade orçamentária.



Assim, Senhores Servidores, este texto é uma contribuição de seu Sindicato visando um esclarecimento melhor da questão do Auxílio-Saúde. Leiam também a íntegra da Instrução Normativa e da Resolução nos links abaixo:




Atenciosamente.

Rosenwal Rodrigues dos Santos
Presidente do SINJUSMAT








quinta-feira, 16 de abril de 2015

PLENO DO TJMT REGULAMENTA AUXÍLIO-SAÚDE CONFORME PEDIDO DO SINJUSMAT

     

AUXÍLIO-SAÚDE:


Nesta quinta (16-4-2015), o SINJUSMAT, representado por seu Presidente, Sr. Rosenwal Rodrigues dos Santos, acompanhou a votação da regulamentação do Auxílio-Saúde dos Servidores do Poder:  Lei nr. 10.253/2014.
Assim, neste ato, o SINJUSMAT informa a todos os Servidores do Poder que o PLENO DO TJMT APROVOU A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES DE FORMA RETROATIVA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI: 31-DEZEMBRO.
Com esta regulamentação, o Exmº Presidente do Tribunal, Des. Paulo da Cunha, já está autorizado a implementar nos salários dos Servidores o auxílio-saúde no valor de R$ 250,00, bem como o pagamento do passivo retroativo a 31-dez-2014, data da publicação da lei. 
A PRESENTE REGULAMENTAÇÃO ATENDE O REQUERIMENTO DO SINJUSMAT JUNTO A ATUAL ADMINISTRAÇÃO DO PODER.



Veja, abaixo, trecho do Pedido do Sinjusmat, hoje, contemplado pelo E. Tribunal Pleno:



                                                                 




quarta-feira, 8 de abril de 2015

SINJUSMAT VISITARÁ COMARCAS: vamos ouvir os Servidores e levar informações do que está sendo feito.

Senhores Servidores: 

No mês de maio/2015, o SINJUSMAT iniciará o processo de visitas às Comarcas.

Este trabalho visa:

a) Apresentar, pessoalmente, aos Servidores, o que está sendo feito para a melhoria das condições remuneratórias e de trabalho destes;

b) Colher os anseios das categorias de Servidores e Comarcas;

c) Receber elogios ou críticas ao nosso trabalho;

d) Estreitar os laços entre Diretoria do Sinjusmat e Servidores.

Assim, neste mês de abril, estamos elaborando o calendário e itinerário das visitas. 

Esperamos contar com o apoio de todos.

Atenciosamente.

Rosenwal Rodrigues dos Santos
Presidente do SINJUSMAT. 

SINJUSMAT TERÁ REUNIÕES COM A ADMINISTRAÇÃO DO TJMT PARA TRATAR DAS PROPOSITURAS APRESENTADAS AO PRES. PAULO DA CUNHA

Senhores Servidores:

O Sinjusmat, em reunião institucional junto a Presidência do E. TJMT, entregou ao Exmº Pres. Paulo da Cunha o Ofício nr. 15/2015/Sinjusmat/Diretoria, onde fez uma série de proposituras visando a melhoria das condições remuneratórias e de trabalho dos Servidores do Poder. Este Ofício 15/2015 recebeu o protocolo nr. 0025396-74.2015.811.0000 junto ao Tribunal. 

Este foi um primeiro momento, de apresentação das reivindicações, agora estamos partindo para uma segunda etapa, ou seja, de buscar respostas do TJMT aos nossos pleitos.

Assim, estamos marcando reunião junto à Presidência do Tribunal, bem como com sua equipe Auxiliar para discutirmos meios de viabilização das proposituras contidas nesse Of. 15/2015/Sinjusmat.

O Sinjusmat formará uma comissão (Diretoria e Servidores) para participar dessas reuniões e negociações.

Atenciosamente.

Rosenwal Rodrigues dos Santos
Presidente do SINJUSMAT.