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domingo, 21 de agosto de 2016

Sinjusmat participa de mobilização para alterar Projeto de Lei que prejudicaria servidores: PL 257

Sinjusmat participa de mobilização para alterar Projeto de Lei que prejudicaria servidores.
A Diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso-Sinjusmat participou na semana passada da mobilização que aconteceu na Câmara Dos Deputados Federais em Brasília, contra a aprovação do Projeto de Lei 257/16 (que propõe o alongamento das dívidas de Estados e do Distrito Federal com a União, mediante o cumprimento de medidas de restrição fiscal). Após o manifesto de diversas entidades representativas de servidores públicos, dentre elas o Sinjusmat, o texto mais polêmico do projeto, o que propunha o congelamento salarial dos servidores, foi retirado da pauta.  Logo em seguida, o projeto foi levado a votação e aprovado pelos Deputados Federais.
Segundo a Vice-Presidente do Sindicato, Geane Lina Teles, a retirada da proposta de congelamento salarial foi uma vitória para os servidores, que seriam muito prejudicados, por se tratar de um projeto que provocaria um retrocesso aos servidores públicos.
“O projeto, sem alteração, afetaria as instituições como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública em suas atuações com reflexo direto à Sociedade. Assim reduzimos os danos ao serviço público”, destaca Geane.


Entenda o caso:
O Plenário da Câmara dos Deputados Federais aprovou o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de Estados e do Distrito Federal com a União condicionado ao cumprimento de medidas de restrição fiscal. O dispositivo também proibia a concessão de reajustes de remuneração do funcionalismo público estadual por dois anos a partir da assinatura dos aditivos contratuais de renegociação da dívida.

Depois de muitas negociações entre categorias representativas de servidores e Deputados Federais, foi retirado de pauta o dispositivo proibitivo da concessão de reajustes e a matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva. A votação aconteceu na última quarta-feira (10 de agosto). Lembrando que permanecem ainda sem votação 4 (quatro) destaques.

Sinjusmat participa de mobilização para alterar Projeto de Lei que prejudicaria servidores: PL 257

Sinjusmat participa de mobilização para alterar Projeto de Lei que prejudicaria servidores.
A Diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso-Sinjusmat participou na semana passada da mobilização que aconteceu na Câmara Dos Deputados Federais em Brasília, contra a aprovação do Projeto de Lei 257/16 (que propõe o alongamento das dívidas de Estados e do Distrito Federal com a União, mediante o cumprimento de medidas de restrição fiscal). Após o manifesto de diversas entidades representativas de servidores públicos, dentre elas o Sinjusmat, o texto mais polêmico do projeto, o que propunha o congelamento salarial dos servidores, foi retirado da pauta.  Logo em seguida, o projeto foi levado a votação e aprovado pelos Deputados Federais.
Segundo a Vice-Presidente do Sindicato, Geane Lina Teles, a retirada da proposta de congelamento salarial foi uma vitória para os servidores, que seriam muito prejudicados, por se tratar de um projeto que provocaria um retrocesso aos servidores públicos.
“O projeto, sem alteração, afetaria as instituições como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública em suas atuações com reflexo direto à Sociedade. Assim reduzimos os danos ao serviço público”, destaca Geane.
Entenda o caso:
O Plenário da Câmara dos Deputados Federais aprovou o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de Estados e do Distrito Federal com a União condicionado ao cumprimento de medidas de restrição fiscal. O dispositivo também proibia a concessão de reajustes de remuneração do funcionalismo público estadual por dois anos a partir da assinatura dos aditivos contratuais de renegociação da dívida.

Depois de muitas negociações entre categorias representativas de servidores e Deputados Federais, foi retirado de pauta o dispositivo proibitivo da concessão de reajustes e a matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva. A votação aconteceu na última quarta-feira (10 de agosto). Lembrando que permanecem ainda sem votação 4 (quatro) destaques.

terça-feira, 9 de agosto de 2016

SINJUSMAT é recebido pelo Exmº Presidente do E.TJ/MT para esclarecer dúvidas relativas aos direitos dos Servidores: progressões, licenças-prêmio, etc...

SINJUSMAT é recebido pelo Exmº Presidente do E.TJ/MT para esclarecer dúvidas relativas aos direitos dos Servidores. 

A diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) apresentou em reunião com o Presidente do Tribunal da Justiça, Exmº Desembargador Paulo da Cunha, dúvidas relacionadas à implementação das Progressões Verticais, Progressões Horizontais, implantação do RGA sobre os auxílios de alimentação, saúde, creche e estudo, além de outros créditos dos servidores pendentes de pagamento.O encontro aconteceu na semana passada, no gabinete da Presidência do E.TJ/MT.

Na ocasião a diretoria discorreu sobre cada assunto. Levantou dúvidas quanto a quem terá a progressão vertical implantada neste mês de agosto de 2016. Segundo o Presidente do TJMT, terão direito osservidores que completaram o interstício de três anos entre o período de 2007 a 2010, seguindo orientação do Tribunal de Contas Estadual que estendeu a este grupo de servidores o direito de progredir independentemente de avaliação de acordo com precedente judicial.

Salientando que aqueles servidores que já se encontram no último nível da tabela (XI) não fazem jus a progressão vertical. “O Sinjusmat não tem medido esforços, junto ao Comitê Gestor, para promover alteração nas tabelas salariais de modo a acrescentar mais níveis e assim contemplar todos os nossos colegas. Para que isso ocorra é necessário a alteração na legislação vigente, ou seja, no Sistema de Desenvolvimento de Carreira e Remuneração (SDCR)”. Afirma, Rosenwal Rodrigues dos Santos.


Além disso, enfatizaram quanto às demais progressões a que o servidor tem direito. Entre elas, a PV2 (segunda progressão vertical) e PV3 (terceira progressão que completa o interstício no final de 2016). Com relação a segunda Progressão Vertical que acontecerá de acordo com as avaliações realizadas nos anos de 2013 e 2014, com média fixada em 7 (sete) para progressão. O Exmº Presidente do E.TJ/MTafirmou estar empenhando esforços para possibilitar sua implementação ainda neste ano de 2016.

Já em relação à terceira progressão vertical o Tribunal de Justiça informou que tem contrato firmado com empresa que estuda reformular os critérios de avaliação e, tão logo estejam consolidados pela Administração, serão aplicados aos servidores, possibilitando a implementação de mais este direito. ”Devemos aqui ressaltar a participação da Vice-Presidente do Sinjusmat no acompanhamento de todo o trabalho da empresa contratada e da equipe de RH.“, Assegura o Presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues dos Santos.


Em relação aos servidores que cumpriram o interstício nos anos subseqüentes, como exemplo: 2008 a 2011, 2009 a 2012 e anos seguintes. Segundo o Exmº Presidente do TJ/MT, todos terão a progressão vertical implementada em seus salários num segundo ciclo, podendo ocorrer ainda no mês de agosto deste ano. No entanto, estes servidores farão jus à progressão vertical de acordo com suas avaliações realizadas nos anos de 2013 e 2014, as quais retroagirão para alçá-los em período anterior.

Outra pergunta apresentada foi sobre os passivos relativos às progressões verticais. O passivo da primeira progressão vertical é devido desde o mês de outubro do ano de 2010, para aqueles servidores que já se encontravam na ativa quando da implementação da Lei referente ao SDCR e, para os demais a partir da data do cumprimento do interstício.  Segundo o Exmo. Desembargador Paulo da Cunha, será pago logo após a implementação da progressão nas respectivas folhas de pagamento dos servidores.  


Quanto aos servidores aposentados que cumpriram o interstício de 2007 a 2010 e entraram na inatividade posteriormente. Estes terão o seu direito garantido, independentemente de avaliação, também, segundo o TCE, por força da extensão de precedente judicial. Não há previsão de data de pagamento.
Com relação aos períodos seguintes onde o servidor não foi avaliado. (Servidor que cumpriu mais um interstício entre os anos de 2011 e 2013 e aposentou-se em 2014). São casos que serão analisados separadamente de acordo com suas particularidades. Estes permanecem sob análise do departamento de Recursos Humanos e demais departamentos internos do Tribunal Justiça.

Ainda seguindo os questionamentos realizados pelo Sinjusmat foi abordado a questão relativa a Progressão Horizontal. Que, segundo informações da presidência,vem sendo implementada à medida que os servidores completam o interstício de cinco anos e apresentam seus respectivos certificados de conclusão de curso.
O Presidente também foi questionado quanto aos servidores que ainda não receberam o passivo da Progressão Horizontal, se existe alguma previsão de pagamento. Porém, a afirmação é que todos os valores referentes a passivos dos servidores estão sendo levantados e serão pagos dentro da previsão orçamentária. Não há uma data prevista para pagamento.

Finalizando as dúvidas, o Sinjusmat perguntou sobre as Licenças-Prêmio vencidas e vendidas. E foi discorrido que neste mês de agosto do corrente ano serão pagas todas as licenças-prêmio convertidas em pecúnia até 30 de junho de 2016, as quais já se encontram na programação de pagamento.


Já com relação a implantação do Revisão Geral Anual (perdas inflacionárias de 11,28%) sobre os auxílios, pelo Presidente do TJ foi afirmado que estuda viabilidade financeira para aplicação.

Atenciosamente.
Diretoria do Sinjusmat.

sexta-feira, 29 de julho de 2016

MENSAGEM DIVULGADA PELO TJMT NO PORTAL DOS SERVIDORES (INTRANET): TJMT IMPLEMENTA PROGRESSÃO VERTICAL


TJMT implementa progressão vertical

Uma conquista há muito tempo esperada pelos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso irá se concretizar. Após consulta formulada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), a atual administração irá aplicar linearmente (para todos) a progressão vertical (primeiro interstício) na carreira dos servidores efetivos. O cronograma de implantação e pagamento já foi homologado pelo magistrado.
Com isso, até o final do mês de agosto o Judiciário Estadual irá pagar a progressão referente ao período de 2007 a 2010. A Coordenadoria de Recursos Humanos já concluiu o levantamento. O próximo passo será a implementação na folha de pagamento.
“Esta decisão cumpre o dever de valorizar o servidor efetivo do Poder Judiciário, assumido pela gestão 2015/2016 na ocasião da posse. Desde então estamos trabalhando para melhorar a qualidade de vida profissional e pessoal do servidor por meio de pagamento de passivos e investimento maciço em capacitação, como os vários cursos oferecidos e a Academia de Novos Líderes”, ressalta o desembargador Paulo da Cunha.
Consulta ao TCE - A homologação da progressão vertical é baseada no entendimento do TCE de que tal ação pode ocorrer de forma automática no caso da ausência de avaliação de desempenho anual por conta da omissão da Administração Pública. O Pleno do TCE aprovou por unanimidade a Resolução de Consulta nº 6/2016, de relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo.
Em setembro de 2015, o presidente do TJMT, Paulo da Cunha, questionou o TCE quanto à possibilidade de aplicação da progressão vertical para os interstícios de três anos, contados da publicação da Lei nº 8.709/2007 (que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário), sem a avaliação de desempenho, em razão de decisão judicial que reconheceu a uma servidora o direito subjetivo à obtenção da progressão vertical na carreira, independentemente de avaliação, uma vez que a inércia da Administração Pública não poderia servir como óbice ao direito do servidor.
  
Assegurou o relator da consulta, conselheiro Sérgio Ricardo, que o entendimento visa atender aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltou o relator Sérgio Ricardo.
  
Segundo ele, o termo inicial para a contagem do prazo que possibilita a progressão funcional vertical deve ser a data em que cada servidor completou o interstício temporal exigido pela Lei nº 8.814/2008 para a progressão. Já o índice de atualização monetária para o pagamento de diferenças salariais apuradas é o INPC, “conforme as leis que dispõem sobre a revisão geral anual das tabelas dos subsídios dos servidores do Poder Judiciário, cujo índice deve incidir sobre cada parcela não paga e/ou paga a menos”.
  
Participaram do julgamento no TCE os conselheiros Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Valter Albano, Waldir Júlio Teis, Domingos Neto e Moises Maciel.
Saiba mais sobre o assunto:
Lígia Saito/Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394/3409
28/07/2016 14:17