terça-feira, 15 de abril de 2014

RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS: PUBLICADA LEI ESTADUAL NR. 10.085, QUE GARANTE MAIS 5,56%

Confira, abaixo, texto da Lei Estadual nr. 10.085, de 9 de abril de 2014, a qual determina a implementação de mais 5,56% aos subsídios dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.  Esta recomposição salarial estará valendo a partir de 1º de maio de 2014, portanto, com pagamento previsto para 30/maio. A data-base foi uma das lutas do SINJUSMAT, que, no processo de aprovação do SDCR, fez constar no art. 40, parág. 3º: "...a data base de reajuste das tabelas de subsídios dos Servidores do Poder Judiciário dar-se-á no mês de maio de cada ano...". 


A REIVINDICAÇÃO DO PASSIVO DOS 16,66%, NA FORMA DE INTRAJORNADA, JÁ ESTÁ NO CNJ

Conforme anunciado, o SINJUSMAT ingressou com Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ visando a autorização de pagamento do passivo dos 16,66% na forma de Intrajornada.
O PCA foi recebido, distribuido e autuado, o qual recebeu a seguinte numeração no Pje: 0001942-09.2014.2.00.0000.   A relatoria coube ao Conselheiro Paulo Teixeira.   Desde a data de 26-3-2014, está concluso ao Relator.

Acompanhe, então, este PCA no CNJ:

1. Vá na página abaixo do CNJ:

2. Vá no campo: 
consultas ao andamento processual

3. Digite o código do PCA abaixo:
0001942-09.2014.2.00.0000

quinta-feira, 27 de março de 2014

AÇÃO 48%: LISTAGEM DOS SINDICALIZADOS QUE INGRESSARAM NA AÇÃO

Senhores Servidores:

O Sinjusmat tem recebido inúmeras ligações solicitando a publicação de listagem com o nome dos Servidores que constam na Ação dos 48%. 
Neste sentido, visando sempre atender às solicitações de seus Sindicalizados, o Sinjusmat disponibiliza, no link abaixo, listagem com o nome de todos que fazem parte dessa ação, ou seja, que entregaram todos os documentos solicitados e são sindizalizados. Outrossim, aqueles que não constam da relação e ainda desejam fazer parte de mais essa luta por nossos direitos, entrar em contato com o Sinjusmat (Elias/Maristela 65-3621-7020) para entrega de documentação.

LINK DA LISTAGEM:

LINK DA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO GRATUIDADE JUSTIÇA PARA QUEM NÃO CONSTA DA LISTAGEM ACIMA:
https://docs.google.com/file/d/0B2ThSkqyLZ_lU0FSVEpNeTJySjQ/edit



Atenciosamente.

Rosenwal Rodrigues dos  Santos
Presidente do SINJUSMAT. 


sábado, 22 de março de 2014

SINJUSMAT PLEITEARÁ PASSIVO DOS 16,66% NO CNJ ATRAVÉS DE PCA

SINJUSMAT EM AÇÃO:
PASSIVO REF. INTRAJORNADA LEI 9.319/2010 (2ª PARCELA DE 16,66% NÃO APLICADA)

Os Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso cumpriram o determinado na Lei nr. 9.319/2010 durante seu lapso temporal de vigência, ou seja, jornada de trabalho de 7 horas ininterruptas. Assim, nestas condições, fazem jus aos valores estabelecidos na Lei, especificamente no que tange à segunda parcela de 16,66%, ou seja, agora, não mais referente ao direito de incorporação dessa 2ª parcela, pois a lei foi revogada, mas sim direito ao  passivo correspondente a data de 1º de julho de 2010 (entrada em vigência do item II, do art. 11, da Lei 9.319/2010) até 20 de maio de 2011 (saída de vigência da Lei 9.319/2010 face ter sido revogada pela Lei 9.532/2011), período em que a Lei nr. 9.319/2010 vigiu. Passivo este a título de INTRAJORNADA LABORAL (7 horas ininterruptas).
Os recentes pedidos do Sinjusmat, na via administrativa, foram negados ao seguinte teor: 
CIA0122107-15.2013.8.11.0000:
(…) Ante ao exposto, permanecendo vigente a decisão do CNJ que impede esta Corte de pagar os 16,66%, sob argumento de alteração na jornada de trabalho dos servidores no periodo de vigência da Lei Estadual n. 9.319/2010, continua impossível atender a pretensão da entidade classista, porque não sobreveio decisão superior que modifique o panorama anteriormente existente.
Assim, rejeito o pedido e determine o arquivamento do presente procedimento. Cuiabá, 13 de dezembro de 2013 (…).
  
Nessas condições, o Sinjusmat ingressará, ainda neste mês de março/2014, com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, agora, com argumento da intrajornada, visando, assim,  revogação dessa decisão e determinação de pagamento imediato.